Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do...

Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo:

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I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público.

II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.