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Sobre o regime de contratação de servidores públicos...
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre o regime de contratação de servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
No regime celetista, o empregado público não se submete à possibilidade de sofrer sanções de improbidade administrativa, respondendo, no entanto, pelos atos de responsabilidade civil e criminal.
B
O regime especial se aplica aos servidores contratados por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
O servidor público estatutário tem o direito adquirido à manutenção do Estatuto que existia no momento de seu ingresso nos quadros da Administração.
D
Tanto os servidores celetistas e estatutários têm direito a reajuste na sua remuneração, sendo que os estatutários dependerão de lei específica, ao passo que os celetistas terão tal direito após acordo e/ou convenção coletiva.