No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO...
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No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO...

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que


A

a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.


B

é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.


C

destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.


D

é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.


E

uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.