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No tocante aos atos administrativos discricionários, é...
No tocante aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que
A
sua anulação baseia-se nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
B
se revestem da presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser anulados pela Administração Pública.
C
podem ser expedidos livremente pela Administração Pública, uma vez que esse tipo de ato permite ao administrador fazer tudo o que a lei não veda.
D
não podem ser revogados pelo Poder Judiciário, apenas pela própria Administração Pública.
E
são expedidos com base na conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário rever os seus pressupostos formais ou materiais.