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Em relação ao regime constitucional de acesso a cargos...
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Q2666438
Teclas de Atalhos
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Em relação ao regime constitucional de acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A teoria do fato consumado, é aplicável ao candidato não aprovado, mas que tomou posse em decorrência de decisão judicial proferida em sede de tutela provisória, desde que a posse tenha ocorrido há mais de dez anos.
B
O edital de concurso público não pode estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, independentemente da natureza do conteúdo veiculado, dado o direito constitucional da liberdade de expressão.
C
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, decorrente de decisão judicial à qual é atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou às progressões funcionais que ocorreriam, caso a nomeação ocorresse no tempo e modo corretos.
D
O servidor pode ser aproveitado em cargo que exige nível superior, caso seja aprovado em concurso público que exige nível médio, desde que complete a formação superior antes do final do estágio probatório.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.