Nos termos impostos pela lei 8.429/92, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, até porque, em que pese se tratar da mesma situação, as esferas mencionadas são independentes entre si. Nos termos impostos pela lei 8.429/92, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, até porque, em que pese se tratar da mesma situação, as esferas mencionadas são independentes entre si.

Nos termos impostos pela lei 8.429/92, se ocorrer lesão ao...

Q2687965

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ano: 2022

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais - 2022

Nos termos impostos pela lei 8.429/92, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, até porque, em que pese se tratar da mesma situação, as esferas mencionadas são independentes entre si.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro