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A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas...
A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.
B
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
D
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
E
será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.