A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da...

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia.

2. o estagiário remunerado de um órgão público.

3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.

4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.

5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.