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O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e...
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:
A
Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
B
Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
C
Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
D
Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.