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De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um...
De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Incentivar a manutenção dos aspectos formais e o desenvolvimento nacional financeiro são objetivos do processo licitatório.
B
Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao conhecimento da sociedade, na forma da lei.
C
O reconhecimento de firma será exigido em todas as situações afeitas ao processo licitatório.
D
A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
E
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, sem possibilidade de manifestação dos interessados.