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Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um...
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Q2774031
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
A
poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.
B
não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.
C
poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.
D
poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.