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Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após...
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Q2794080
Teclas de Atalhos
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Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:
A
altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
B
adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
C
estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
D
estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
E
determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.