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Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade...
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Q2802181
Teclas de Atalhos
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Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
A
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
B
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
C
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.
D
A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.