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Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acord...
Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
l - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
ll - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
lll - isenção do valor final da multa aplicável, observado o disposto na lei;
IV- isenção apenas das sanções administrativas previstas na lei de licitações e contratos.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmações I e ll estão corretas.
B
Apenas as afirmações l, ll e Ill estão corretas.
C
Apenas as afirmações ll e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações ll e Ill estão corretas.
E
Apenas as afirmações ll, Ill e IV estão corretas.