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Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal para os agentes devidamente concursados, facultando obediência daqueles servidores contratados temporariamente em cargos comissionados.
II. É dever de todo agente público prestar um atendimento ao usuário do serviço público de modo respeitoso, cortês e acessível, conforme determina o Art. 5o. da Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
As duas afirmativas são falsas.