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É cediço que a Constituição da República Federativa do...
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Q2900054
Teclas de Atalhos
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É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, "caput", preceitua que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. [...]".
Considerando as regras constitucionais de aplicação específica no âmbito da Administração Pública, marque a opção CORRETA.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.