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O interesse público é indisponível, e, para a sua...
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ocorre:
A
desvio de poder
B
excesso de poder
C
vício relativo à forma do ato
D
exercício do poder discricionário vinculado
E
transgressão dos limites de sua competência