Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:

Atuação conforme a lei e o Direito.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.