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Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:
Atuação conforme a lei e o Direito.
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.