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Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por...
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Q2939532
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa
A
é repressiva, de caráter sancionatório e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
B
constitui ação civil, tem caráter punitivo e indenizatório e será proposta pelo Ministério Público.
C
será ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas por intermédio do Ministério Público.
D
é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
pode ser ajuizada pelos entes públicos, com o objetivo de buscar ressarcimento do erário e promover as suas políticas públicas.