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Em se tratando de Administração Pública, a Constituição...
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Q2964805
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientador sobre o tema. Indique a afirmação INCORRETA que traz informação sobre as regras lá estabelecidas:
A
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.