O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o) O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)

O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, dispõe que “as...

Q3020695

Direito Constitucional Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - POLITEC GO - Perito Criminal de 3ª Classe - 2023

O art. 37, § 6^o , da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)

culpa irrestrita.

culpa civil.

culpa administrativa.

risco integral.

risco administrativo.

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