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João, servidor público municipal, foi formalmente...
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Q3030661
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.
Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
A
a sua tipologia é exemplificativa;
B
o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;
C
eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;
D
exige a demonstração do empobrecimento do poder público;
E
a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.