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Mesmo sendo uma delegação a título precário, a rescisão de...
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Q303589
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.
Mesmo sendo uma delegação a título precário, a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos.
C
Certo
E
Errado