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Considerando as disposições gerais da CF acerca da...
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Q3051013
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da legalidade, todas as normas constitucionais devem ser objeto de lei ordinária para que a administração pública possa agir de forma legítima com base nelas.
B
Todos os princípios aplicáveis à administração pública devem estar expressos na CF, que não admite princípios implícitos.
C
Em regra, se não houver norma específica que imponha a publicidade de um ato administrativo, não é necessário torná-lo público.
D
Atos jurídicos da administração pública devem considerar apenas as regras jurídicas objetivas; considerações sobre moralidade, por exemplo, não interferem na validade desses atos.
E
Por força do princípio da impessoalidade, os atos da administração pública não são atribuídos à pessoa física que os pratica, mas ao órgão ou ente público que esta representa.