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A qualificação dos atos como de improbidade administrativa...
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Q3106628
Teclas de Atalhos
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A qualificação dos atos como de improbidade administrativa tem por objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Acerca desse tema, quanto às sanções por atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplicam aos atos de improbidade os princípios do direito administrativo sancionador, uma vez que se trata de disciplina autônoma.
B
Estão sujeitos à sanção da lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
C
Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscais ou creditícios de entes públicos ou governamentais, não podem ser punidos como improbidade.
D
Não é mais necessário o dolo para a qualificação do ato de improbidade, entendido dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
E
Os agentes políticos não são considerados agentes públicos pela lei de improbidade e, por consequência, não estão sujeitos a ela.