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Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não...
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Q3116023
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Certo
E
Errado