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É lícita a delegação de competência para a edição de atos...

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.


C

Certo


E

Errado