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Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da...
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Q3116032
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado