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A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do...
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Q3116116
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
C
Certo
E
Errado