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A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida...
A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Não se subordinam ao regime desta Lei
A
as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia.
C
a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
D
os contratos que tenham por objeto operação de crédito.
E
as compras, inclusive as por encomenda.