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O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
ação regressiva
ação penal
mandado de segurança
ação anulatória
ação de alimentos