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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos...
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Q3124833
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, assegurando a efetividade do direito de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado