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Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais...
Ano:
2024
Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que
A
a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.
B
a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.
C
o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.
D
o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.
E
os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.