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Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite...
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Q3154248
Teclas de Atalhos
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Direito Administrativo
Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos
A
recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.
B
sejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.
C
emitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.
D
editem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.
E
recebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.