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No exercício da autotutela, ao analisar a validade de...
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Q3162849
Teclas de Atalhos
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No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.
I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.
Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as hipóteses apresentam vício no objeto que não é passível de convalidação.
B
Ambas as hipóteses podem ser enquadradas como abuso de poder, que é passível de convalidação em qualquer caso.
C
Na hipótese II é cabível considerar o servidor como agente de fato, devendo o ato ser convalidado pela Administração.
D
Na hipótese I houve a caracterização de excesso de poder, que não é passível de convalidação.