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A autoridade competente do Município de Caraguatatuba...
Ano:
2024
A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente, em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a indicação de Clemente
A
não é viável, diante do princípio da segregação das funções.
B
é viável, em decorrência do princípio da efetividade.
C
não é viável, em razão do princípio da competividade.
D
é viável, à luz do princípio da economicidade.
E
não é viável, considerando o princípio da proteção da confiança.