Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores ...

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.