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De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade...
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Q3182252
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam
A
com o início do processo administrativo disciplinar.
B
quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.
C
na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.