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O direito de petição aos poderes públicos, previsto na...
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Q3188170
Teclas de Atalhos
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O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da
A
precaução.
B
indisponibilidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
autotutela.