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No caso de um agente público condenado por ato de...
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Q3191906
Teclas de Atalhos
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Ainda acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.
C
Certo
E
Errado