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O Poder de Polícia Administrativa é exercido pelas três...
O Poder de Polícia Administrativa é exercido pelas três esferas estatais em face da descentralização político-administrativa decorrente das competências constitucionalmente estabelecidas. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar:
A
Não há Poder de Polícia delegado.
B
Não há discricionaridade no Poder de Polícia.
C
O Poder de Polícia é, por essência, autoexecutório, inclusive no tocante à cobrança das multas administrativas dele decorrentes.
D
O Poder de Polícia é, por essência, repressivo, exercido a posteriori, e se materializa, de maneira geral, na aplicação de sanções, tais como multas, interdições, embargos e demolições.
E
Todo ato decorrente do exercício do Poder de Polícia é imperativo, ou seja, é coercitivo.