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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº...
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Q3199840
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos e vigora a partir da data de sua produção.
B
Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.
C
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
D
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
E
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos e vigora a partir da data de sua produção.