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Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações...
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Q3206432
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias voluntárias, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se
A
termo de fomento.
B
acordo de cooperação.
C
termo de colaboração.
D
termo de compromisso.