Imagem de fundo

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), assi...

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.


A

Ao servidor é proibido manter conduta incompatível com a imoralidade administrativa ou tratar as pessoas com urbanidade.


B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.


C

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros, e não ao erário.


D

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.


E

As sanções civis, penais e administrativas não se poderão cumular, sendo interdependentes entre si.