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Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos...
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Q3211947
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.
C
Certo
E
Errado