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À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação...
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Q3216366
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.
B
A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.
C
O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.
D
Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.
E
Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.