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A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela...
A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
As sanções previstas na Lei devem ser aplicadas de forma cumulativa.
B
O ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.
C
As penas previstas na Lei devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos.
D
As sanções não podem se limitar a aplicação de multa.
E
A aplicação da pena prevista na Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente público pelo mesmo fato.