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O órgão competente poderá declarar extinto o processo...
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Q3221482
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
C
Certo
E
Errado