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Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se d...

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:


A

vinte e um anos.


B

dezesseis anos.


C

dezoito anos.


D

vinte e três anos.


E

trinta anos.