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Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o...
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Q3227627
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
B
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
C
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.